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Propriedade intelectual
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Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nomeadamente o CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt). Mais informação em www.consumidor.gov.pt. Dispõe ainda do Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
Lei aplicável
Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa, sendo competente o foro da comarca do Porto.